O registro único de aluguéis de curta duração na Espanha

O que é o registro único

O Real Decreto 1312/2024, de 23 de dezembro, publicado no BOE em 24 de dezembro de 2024, regula o procedimento do Registro Único de Arrendamentos e cria a Janela Única Digital de Arrendamentos. Seu objetivo é atribuir um número único e exclusivo a cada moradia que é alugada por temporadas curtas.

Esse número é comunicado à janela digital para que as plataformas não publiquem anúncios sem número ou com número revogado.

A origem europeia

A norma espanhola aplica o Regulamento (UE) 2024/1028 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, sobre a coleta e o intercâmbio de dados dos serviços de aluguel de acomodações de curta duração. É uma regra de toda a União Europeia, que busca mais transparência e dados confiáveis para que as autoridades desenhem suas políticas de habitação e turismo.

As datas chave

Os pedidos do número de registro puderam ser feitos desde 2 de janeiro de 2025. Em 1º de julho de 2025 a obrigação se tornou efetiva: desde então, uma acomodação sem número não pode permanecer anunciada nas plataformas. Nos primeiros noventa dias foram apresentadas 18.104 solicitações em todo o país, segundo a imprensa especializada.

Quantas moradias turísticas existem

Segundo a estatística experimental do INE, em novembro de 2024 havia na Espanha 368.295 moradias turísticas com 1.857.710 vagas. A cidade de Madrid liderou a lista de municípios com 17.274 moradias, seguida por Barcelona (9.750), Málaga (7.496) e Valência (7.290). O INE obtém esses dados analisando os anúncios das principais plataformas.

Esse tamanho de mercado explica por que o controle se tornou prioritário para as autoridades.

O que significa para investir

O registro não proíbe o aluguel de curta duração, mas o formaliza e o torna verificável. Uma acomodação que cumpre tem uma vantagem: pode anunciar-se sem interrupções. Uma que não cumpre pode perder de um dia para o outro seu principal canal de reservas.

Além do registro estadual, cada comunidade autônoma e cada prefeitura têm suas próprias normas sobre imóveis para uso turístico, e as comunidades de proprietários podem limitar a atividade.

• Verifique se o ativo possui seu número de registro vigente.
• Confira a licença ou a habilitação municipal.
• Consulte se a comunidade de proprietários permite o uso turístico.
• Considere que as normas podem se tornar mais rígidas no futuro.

O que acontece com os anúncios sem número

A janela digital permite que as plataformas verifiquem se um anúncio possui um número válido. Quando o número não existe ou foi revogado, a plataforma deve retirar o anúncio. É uma mudança importante em relação ao passado, quando a verificação dependia quase totalmente das inspeções municipais.

Para os proprietários que cumprem, o registro pode ser até uma vantagem competitiva: reduz a oferta ilegal com a qual antes competiam em preço. Para o investidor em frações, a pergunta chave é se o gestor do ativo tem suas permissões em ordem e a capacidade de mantê-las quando as normas mudarem.

Conclusão

A tendência na Europa é clara: mais transparência e mais controle. Para o investidor, isso significa escolher ativos que cumpram as regras e que tenham uma gestão profissional capaz de se adaptar a novas regras.

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